Procedimento Comum Cível 5400889-81.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, perdas e danos, e tutela de urgência. Os apelantes buscam o reconhecimento da legitimidade e responsabilidade da construtora pelo vício construtivo, além da condenação solidária ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, com majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a construtora deve integrar o polo passivo da demanda e ser responsabilizada pelos vícios construtivos apontados; (ii) saber se houve prejuízo material indenizável em razão da mudança de residência dos apelantes; (iii) saber se o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado; e (iv) saber se a verba honorária deve ser alterada em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise técnica realizada pelo perito judicial apontou que os ruídos questionados possuíam origem em falhas de manutenção do condomínio, e não em defeitos de construção atribuíveis à construtora. 4. A presunção de imparcialidade do perito judicial prevalece frente ao laudo apresentado unilateralmente pelo apelante, sendo certo que a prova pericial foi clara ao afastar a responsabilidade da construtora. 5. Inexistindo comprovação de despesas efetivas relacionadas à mudança de residência, não há como se reconhecer o direito à indenização por danos materiais, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. É da responsabilidade do condomínio zelar pela conversação e fazer a manutenção preventiva dos equipamentos de estrutura do imóvel. 7. O valor fixado a título de dano moral não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a repercussão do fato, devendo ser elevado para o valor de R$ 10.000,00. 8. O recurso interposto não enseja a majoração da verba honorária, conforme a tese fixada no tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização da construtora por vícios construtivos exige a demonstração de nexo causal entre sua atuação e o dano apontado, o que pode ser afastado por prova pericial técnica produzida em juízo.” “2. A ausência de comprovação de prejuízo patrimonial impede o deferimento de pedido de indenização por danos materiais.” “3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.” “4. O provimento parcial do recurso não enseja a majoração dos honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 156, 324, §1º, II, 370, 371, 373, I, e 468. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 629.640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão monocrática, j. 01.07.2016; Súmula 32/TJGO.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 468 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete