ACO 966/RR

Dispositivo

Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da presente ação cível originária, por faltar competência originária a esta Suprema Corte para processar e julgar a causa, determinando, em consequência, sejam os presentes autos devolvidos, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima (fls. 41).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 932 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 738982 · 19/06/2012
• STF AI 813692 · 19/03/2012
• STF AI 825520 · 12/09/2011
• STF MS 28989 · 03/02/2011
• STF ACO 1364 · 06/08/2010
• STF ACO 1360 · 16/04/2009
• STF ACO 925 · 11/09/2006
• STF ACO 597 · 10/08/2006
• STF RE 172292 · 10/08/2001
• STF ACO 537 · 04/10/2000
• STF ACO 509 · 29/08/1997
• STF ACO 417 · 07/12/1990
• STF HC 54513 · 24/09/1976
• STF ACO 193 · 28/05/1971
• STF RE 49074 · 25/07/1963
• STF RE 37879 · 22/05/1958

Precedentes mais citados sobre este tema

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