Apelação Cível 0815743-04.2024.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. ATO ILÍCITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. - A associação ré disponibiliza seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, rede de descontos e entre outras vantagens aos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. Logo, verifico que se trata de uma associação sem fins lucrativos prestadora de serviço às pessoas idosas. Posto isto, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita pleiteado - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados - A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075966520238130693, Relator: Des(a). Amauri Pinto Ferreira, j. 14/08/2024, 17ª Câmara Cível, publ. 19/08/2024) Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moderação e prevenção, e levando-se em consideração a singeleza do caso concreto, em que pese a gravidade dos descontos perpetrados de maneira ilegítima, entendo adequada a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem, todavia, se desvirtuar em fonte de enriquecimento sem causa. No que concerne aos honorários advocatícios, assiste razão ao apelante quanto ao pedido de majoração. A atuação diligente do patrono, desde a fase inicial do feito até o provimento parcial do recurso, justifica a fixação em percentual superior, respeitando-se os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa e a atuação técnica evidenciada nos autos. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por FRANCISCO DE SOUSA LIMA, para condenar a parte ré UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete