Rcl 31.216/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o acórdão impugnado e DETERMINO que a autoridade reclamada submeta a análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 170 da CF
• art. 193 da CF
• art. 9º da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 373 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 25 da Lei 8.987/1995
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 31.216 é citado por 50 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 27068 · 08/08/2018
• STF Rcl 30040 · 10/04/2018
• STF Rcl 27182 · 14/02/2018
• STF Rcl 23633 · 22/08/2017
• STF Rcl 25508 · 22/08/2017

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