Procedimento Comum Cível 5165126-65.2023.8.09.0137

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. Presentes os aspectos delimitadores do dever indenizatório, diante da comprovação do transtorno ocasionado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, extrapolando o conceito de mero dissabor cotidiano, o que enseja o recebimento de indenização por danos morais. II. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição do valor reparatório, somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Na hipótese, verifica-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título da reparação de danos morais. III. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. A reforma parcialmente da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, impõe a condenação da instituição requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em sua integralidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete