MS 23.673/DF

Trecho da decisão

Junte-se a petição protocolizada hoje na Secretaria deste Tribunal sob nº 40.388.

Dispositivo

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Citações

• art. 6º do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RMS 22976 · 12/06/1998
• STF MS 21668 · 31/05/1996
• STF MS 20813 · 27/10/1988
• STF RE 107679 · 26/09/1986
• STF MS 20420 · 06/09/1984

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema