Apelação Cível 7002070-16.2023.8.22.0020

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA. ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. TOLERÂNCIA FAMILIAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ajuizada por coerdeiros visando ao reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel integrante de acervo hereditário. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, alegam preencher os requisitos da usucapião extraordinária, afirmando exercer posse exclusiva, mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 1992. Subsidiariamente, requerem a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, diante da alegada ausência de enfrentamento de provas relevantes; (ii) estabelecer se o exercício da posse por herdeiro sobre imóvel pertencente ao espólio, em contexto de conflito familiar, preenche os requisitos da usucapião extraordinária ou, subsidiariamente, da usucapião especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente ao enfrentar os fundamentos essenciais da controvérsia, não sendo o magistrado obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando adota motivação apta a solucionar integralmente a lide. A usucapião entre coerdeiros é juridicamente possível, desde que comprovadas posse exclusiva, animus domini, inexistência de oposição dos demais coproprietários e preenchimento dos requisitos legais da modalidade invocada. O conjunto probatório demonstra intenso litígio entre os herdeiros, com boletins de ocorrência, ameaças e depoimentos que evidenciam oposição ao exercício da posse, circunstâncias incompatíveis com a posse mansa e pacífica exigida para a prescrição aquisitiva. O reconhecimento, pelo próprio apelante, da natureza hereditária do imóvel e a inexistência de inequívoca interversão da posse revelam que a ocupação decorre de mera tolerância familiar, caracterizando detenção precária, incompatível com o animus domini. A ocupação de bem integrante de acervo hereditário indiviso, fundada em solidariedade familiar e contestada pelos demais herdeiros, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, por inexistir posse qualificada apta à aquisição originária da propriedade. Também não se encontram presentes os requisitos da usucapião especial rural, pois os apelados demonstraram que os apelantes declararam possuir outro imóvel rural, sem comprovação eficaz de sua alienação, circunstância que afasta a incidência do art. 191 da Constituição Federal e do art. 1.239 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fundamentação é suficiente quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes. A usucapião entre coerdeiros exige demonstração inequívoca de posse exclusiva, animus domini, interversão da posse e ausência de oposição dos demais sucessores. A ocupação de imóvel pertencente ao espólio decorrente de tolerância ou solidariedade familiar caracteriza detenção precária e impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. A existência de outro imóvel rural em nome do possuidor impede o reconhecimento da usucapião especial rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 191; CC, arts. 1.208, 1.238, 1.239, 496 e 544; CPC, arts. 98, § 3º, 85, § 2º, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.677.523/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 30.4.2025, DJe 7.5.2025; TJRO, Apelação Cível nº 7001014-58.2021.8.22.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 30.4.2024; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0801398-62.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 26.5.2021; STJ, AREsp nº 2.983.084/AL, j. 9.6.2026.

Dispositivo

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 496 do CC
• art. 544 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.239 do CC
• art. 191 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete