CC 185.803

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA UNIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS PENAS DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO NÃO INTEGRANTE DO INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 144 da CF
• art. 29 do CP
• art. 76 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1º da Lei 10.446/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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