Embargos de Declaração Cível 1421646-71.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – SAD/SEJUSP/CBMMS/CFSD/2022 - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA – IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 266 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete