Apelação Cível 0800113-24.2023.8.12.0027

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO - NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. II. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Dispositivo

AL PARA JUNTAR REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO - NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 1.516 do CC
• art. 1.659 do CC
• art. 256 do CC/1916
• art. 226 da CF
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete