Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO – PROVA SUFICIENTE DE QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO NÃO ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO NA ÉPOCA DAS INFRAÇÕES – MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB – INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA, EM PARTE COM O PARECER. A regra prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando, embora não tenha sido realizada a comunicação formal da venda do veículo, restar comprovada a alienação anterior ao cometimento da infração e houver comprovação de que o impetrante não estava mais na posse do veículo, não podendo lhe ser imputada a penalidade com relação à pontuação, na medida em que a penalidade deve ser aplicada ao condutor do veículo, sendo, portanto, responsável pela infração. Nessas circunstâncias, não se mostra razoável a imputação da penalidade relativa à pontuação na carteira de motorista ao antigo proprietário. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, em parte com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.