Apelação Criminal 0900097-48.2018.8.12.0029

Ementa

APELAÇÕES – DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – NULIDADE – SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/19 – VÍCIO NÃO RECONHECIDO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO, DIANTE DO SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO – NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de crime cometido anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/19, não se cogita a possibilidade de reconhecimento de qualquer vício na prova pericial coligida ao feito, seja pela inaplicabilidade das regras atinentes à cadeia de custódia, seja pela não apresentação de qualquer elemento que invalide a prova pericial carreada ao feito. Deve ser rejeitado o pleito absolutório quando o sólido acervo probatório, especialmente consubstanciado pela prova documental e testemunhal, demonstra a prática, pelos acusados, do crime de peculato. Apelações defensivas cuja matéria preliminar é rejeitada e, no mérito, improvidas.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 312 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete