Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECLAMAÇÃO – CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NÃO ACOLHEU A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO INCISO IV E § 4º, AMBOS DO ART. 988, DO CPC, VEZ QUE NÃO OCORREU RECUSA DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA, MAS SIM, OCORREU DISTINÇÃO, POIS A PENHORA NOS VENCIMENTOS VIOLARIA O MÍNIMO ASSISTENCIAL DOS DEVEDORES/FIADORES - PEDIDO IMPROCEDENTE. CONTRA O PARECER.
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Seção Especial Cível · TJMS · presidente: Amaury da Silva Kuklinski
Composição: Amaury da Silva Kuklinski (presidente); Alexandre Branco Pucci; Elisabeth Rosa Baisch; Geraldo de Almeida Santiago; João Maria Lós; José Eduardo Neder Meneghelli; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Paulo Alberto de Oliveira; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.
Secretaria: Seção Especial Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.