Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. FATO ATIPICO. TENDO-SE QUE UM DOS APONTADOS ILICITOS (A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO), NÃO PODE SER APRECIADO NO SEU MÉRITO, PELA INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI DE IMPRENSA, E VERIFICANDO-SE, QUANTO A SEGUNDA PUBLICAÇÃO, IGUALMENTE CONSIDERADA INJURIOSA, QUE ELA, POR SI, E ATIPICA SOB O PONTO DE VISTA PENAL, POIS O QUE NELA SE CONTEM, SÓ POR SI, NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA, E DE DECLARAR PRESCRITO O CRIME QUANTO A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, E DE JULGAR-SE IMPROCEDENTE A SEGUNDA QUANTO A SEGUNDA PUBLICAÇÃO.
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