Recurso Inominado Cível 8000651-36.2021.8.05.0262

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARTE AUTORA QUE JÁ POSSUÍA OUTRA AÇÃO REFERENTE AO MESMO OBJETO. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. ABUSO DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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