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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ANTÔNIO RAIMUNDO MARQUES LIBERATO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 2.º- A, DA LEI N.º 7.716/89 E NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL RESTAM DEMONSTRADAS PELA NOTICÍA-CRIME, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, TODOS CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE PROFERIU A EXPRESSÃO RACISTA MACACO EM VIA PÚBLICA, NA PRESENÇA DE TERCEIROS.4. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, POIS SE APRESENTA FIRME, COERENTE E INTEGRALMENTE CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, QUE CONFIRMAM TANTO A INJÚRIA RACIAL QUANTO A AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO RECORRENTE.5. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA REVELA-SE ISOLADA, GENÉRICA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, SENDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO. 6. O CRIME DE AMEAÇA, POR SUA NATUREZA FORMAL, CONSUMA-SE COM A SIMPLES EXTERIORIZAÇÃO DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A INTIMIDAR A VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTENÇÃO DE CONCRETIZAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA FRASE VOU TE MATAR.7. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, EM RAZÃO DA HUMILHAÇÃO PÚBLICA CAUSADA PELA OFENSA PROFERIDA DIANTE DE VIZINHOS E FREQUENTADORES DO LOCAL, O QUE ACENTUA A REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA.8. MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DO SURSIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44, III, E 77 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. 2. O CRIME DE AMEAÇA SE CONSUMA COM A EXTERIORIZAÇÃO IDÔNEA DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA EXECUÇÃO DO MAL PROMETIDO. 3. A PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 4. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.716/1989, ART. 2.º-A; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 2.º, C, 44, III, 69, 77 E 147; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, II, III E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0200748 97.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2026; (TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0201378 41.2023.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0200118-85.2023.8.06.0052, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2026. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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