Embargos de Declaração Cível 0200280-25.2023.8.06.0038

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a concessionária de serviço público ao fornecimento do serviço de água potável na unidade consumidora da autora e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a modificação do julgado para acolher a pretensão da embargante, consistente no reconhecimento de ausência de ilícito, de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou concorrência culposa. III. Razões de Decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão da embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete