Procedimento Comum Cível 5316089-89.2023.8.09.0168

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação de descontos, condenou à restituição simples dos valores indevidamente descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em debate. 2. Há três questões em debate: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para responder pelos efeitos do contrato discutido; (ii) saber se é exigível contrato de empréstimo consignado quando o consumidor foi induzido a acreditar que realizava operação de portabilidade de crédito, com posterior devolução integral dos valores recebidos; e (iii) saber se são devidas a restituição do indébito em dobro e a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira que figura como credora do contrato possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, ainda que alegue fraude praticada por terceiro. 4. Configura falha na prestação do serviço a manutenção de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado após solicitação de portabilidade, cancelamento da contratação e devolução integral dos valores pelo consumidor. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 6. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, em observância à modulação de efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, sendo cabível a fixação de indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação desprovida. Recurso adesivo/subordinado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira é parte legítima para responder por contrato vinculado à operação de portabilidade de crédito. 2. É inexigível o contrato quando demonstrada falha na prestação do serviço, com manutenção de descontos após o cancelamento e a devolução dos valores. 3. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJGO, Apelação nº 5561854-17.2019.8.09.0079.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete