REsp 1.887.776/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. Ausência de indicação pela parte recorrente dos argumentos precisos que embasam a alegação de afronta a dispositivos legais pelo acórdão recorrido, no tocante ao alegado dano moral, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante a consubstanciar deficiência bastante para não conhecer do recurso especial no ponto. Súmula 284/STF. 3. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 396 do CC
• art. 418 do CC
• art. 420 do CC
• art. 725 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1740911 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1273751 · 24/04/2018
• STJ REsp 1197860 · 06/11/2013
• STJ REsp 1056704 · 04/08/2009
• STJ EREsp 59870 · 09/12/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete