Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – APELAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE COXIM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – APELADO PORTADOR DE GONARTROSE PRIMÁRIA NO JOELHO ESQUERDO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREPARATÓRIOS E URGENTES, COM POSSÍVEL CIRURGIA NO JOELHO – OBRIGAÇÃO ESTATAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA LEI MAIOR – PARECER FAVORÁVEL NO NAT – REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO COMPETENTE – QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o recurso do Município; enquanto o do Estado conheceram em parte e na parte conhecida desprovido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.