Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nos termos da fundamentação e sem prejuízo de nova análise após a finalização dos atos previstos na lei específica (Lei 12.016/09), indefiro a ordem liminar pleiteada, por não verificar a plausibilidade do direito alegado pelo Impetrante, consistente na ilegalidade da decisão prolatada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, nos autos dos PCA’s nºs 0002251-93.2015.2.00.0000 e 0002272-69.2015.2.00.0000, por contrariedade ao disposto no art. 93, II, “a”, do Texto Constitucional.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.