Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES MINISTERIAL E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL – PRAZO PARA A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – 5 ANOS – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE TERCEIRO INTERESSADO (INTIMAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO) – PLEITO POR PESQUISAS EM SISTEMAS BUSCA NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO – COM O PARECER Verificada a não paralisação do processo ou desídia do credor pelo prazo de 5 anos, que é aquele previsto na lei, a pretensão executiva se afigura intacta e legítima, devendo os atos expropriatórios prosseguirem. Inexistem quaisquer prejuízos ao terceiro interessado, quanto à ausência de intimação para se manifestar acerca da prescrição, vez que o Órgão de Execução do Ministério Público, autor da ação, o fez. E, por fim, o pedido de pesquisa de bens pelo terceiro interessado - através do SNIPER, nova tentativa de BACENJUD, bem como RENAJUD, ou INFOJUD, (item "3" do Despacho de p. 1180, postergado) -, não deve ser conhecido, eis que não submetido ao juízo primevo.
M SISTEMAS BUSCA NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO – COM O PARECER
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.