Agravo Interno Cível 0800720-75.2020.8.18.0059

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CPC. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO CONCRETO 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, ao julgar apelações cíveis interpostas por ambas as partes, manteve a nulidade da cláusula contratual atinente aos encargos de cartão de crédito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com a majoração do quantum arbitrado na sentença. II. QUESTÃO CONTROVERTIDA 2. Insurge-se a agravante contra a minoração da indenização por danos morais, alegando que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) comprometeria o caráter compensatório e sancionador da medida, pugnando por sua majoração. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A decisão monocrática foi proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 18 do TJPI, a qual estabelece ser nulo o contrato bancário quando não comprovada a transferência dos valores à conta do consumidor. 4. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a regularidade da contratação, mostra-se legítima a condenação do banco à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. 5. Quanto ao quantum indenizatório, a redução operada alinha-se aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas, com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Inexiste, pois, motivo para modificação da decisão agravada, que se manteve em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de transferência dos valores contratados à conta do consumidor, nos moldes da Súmula nº 18 do TJPI, enseja a nulidade do contrato bancário, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. É legítima a decisão monocrática com base no art. 932, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, quando lastreada em jurisprudência pacificada do Tribunal. Jurisprudência e dispositivos citados: – Art. 932, inciso V, alínea ‘a’, do CPC. – Art. 926 do CPC. – Art. 944 do Código Civil. – Art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. – Art. 42, parágrafo único, do CDC. – Súmula nº 18 do TJPI. – Súmulas 54 e 362 do STJ.

Dispositivo

Recurso de agravo interno conhecido e não provido.

Citações

• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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