ARE 1.246.579/TO

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 102 da CF
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 26208 · 07/05/2019
• STF Rcl 5687 · 11/12/2017
• STF Rcl 24385 · 18/09/2017
• STF ARE 665255 · 22/05/2013
• STF AI 763915 · 07/05/2013
• STF Rcl 5819 · 19/06/2009
• STF Rcl 5684 · 15/08/2008
• STF Rcl 556 · 28/02/2003
• STF ADI 598 · 12/11/1993
• STF ADI 518 · 30/04/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema