Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário da União para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Fica prejudicado, em consequência, o recurso extraordinário do autor. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo autor, vencido, aplicada, caso deferida, a gratuidade de justiça.
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O STF ARE 1.149.106 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.