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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O embargante foi condenado em primeiro grau por infração ao art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, com pena de 5 anos de reclusão e 16 dias-multa. Em segunda instância, o Tribunal de origem rejeitou a matéria preliminar e negou provimento à apelação. Embargos de declaração anteriores foram rejeitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não foram conhecidos, pois o embargante não indicou a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial. 4. A ausência de indicação de vícios compromete o conhecimento dos embargos, conforme o art. 619 do CPP e a Súmula n. 284/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são conhecidos na ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula n. 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.03.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.384.605/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023.
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O STJ AREsp 2.767.358 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.