Habeas Corpus Criminal 0631346-04.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR ARIANE PESSOA SANTOS EM FAVOR DE JÚLIO CÉSAR VIEIRA FÉLIX, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ PSÍQUICA DO RÉU E DE PERDA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. A DEFESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM TRANSTORNO PSICÓTICO ANTERIOR AOS FATOS, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO PREVISTO NO ART. 149 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL; (II) DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA CONDIÇÃO PSÍQUICA DO RÉU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO, SENDO INADMISSÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.4. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EXIGE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER QUESTIONAMENTO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO OU A FASE RECURSAL.5. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL DESLOCA-SE PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEP.6. O LAUDO PSIQUIÁTRICO APRESENTADO É POSTERIOR À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A HIGIDEZ MENTAL RECONHECIDA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.7. INEXISTINDO PROVA IDÔNEA DE INCAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DOS FATOS, TAMPOUCO FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.IV. DISPOSITIVO:8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE; 2. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL DO CONDENADO; 3. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PRESSUPÕE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ PSÍQUICA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS, INEXISTENTE QUANDO NÃO SUSCITADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO NEM AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS.” ______________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 149, 647; LEP, ARTS. 66, 183.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, HC 739.225/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 22.11.2022; STF, HC 191.836, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 10.11.2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 149 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 66 da LEP
• art. 183 da LEP

Inteiro teor

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