ARE 949.263/RJ

Dispositivo

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar provimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 544 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 811723 · 08/08/2014
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• STF AI 838209 · 01/08/2011
• STF AI 842316 · 10/05/2011
• STF AI 731527 · 03/09/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 529105 · 07/05/2010
• STF AI 546995 · 12/03/2010
• STF AI 637301 · 29/10/2009
• STF RE 327143 · 23/08/2002
• STF RE 257533 · 28/06/2002
• STF AI 339607 · 14/12/2001
• STF RE 236333 · 26/09/2001
• STF AI 307711 · 12/12/2000
• STF AI 188762 · 17/12/1999
• STF AI 153310 · 21/06/1996
• STF AI 174473 · 20/11/1995
• STF AI 165054 · 02/08/1995
• STF AI 120933 · 04/03/1988
• STF AI 182811 · data não informada
• STF AI 215885 · data não informada

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