Apelação Criminal 1500643-07.2025.8.26.0583

Ementa

Apelação Criminal. Organização criminosa (artigo 2º da Lei nº 12.850/13) e furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva (artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 71, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal). Recursos das defesas. Pretensões absolutórias, de desclassificação e de redimensionamento das penas. Parcial acolhimento. Grupo que, mediante uso de uniformes, crachás e veículos adesivados com a identidade visual da empresa Ability, que não atuava na região, simulava a prestação regular de serviços de telecomunicações para promover reiteradas subtrações de cabeamento subterrâneo, com prejuízo superior a R$ 700.000,00 e severa interrupção dos serviços de telefonia e internet. Materialidade e concorrência delitiva seguramente demonstradas por prova documental, pericial e testemunhal, notadamente pelos depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência, pela confissão extrajudicial de corréu e pelas mensagens eletrônicas reveladoras da ciência da ilicitude. Inviabilidade das teses de erro de tipo e de mera coadjuvação passiva. Condenação de Heider mantida, com base em declarações uniformes dos corréus quanto ao exercício de comando à distância, na forma da teoria do domínio do fato, corroboradas por prova pericial de extração dos aparelhos celulares e por reconhecimento fotográfico. Requisitos do artigo 2º da Lei nº 12.850/13 integralmente preenchidos, notadamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, evidenciadas pela reiteração delitiva, pela estrutura hierarquizada com divisão vertical de funções e pela logística empregada, a afastar o mero concurso de agentes. Ausência de bis in idem entre a culpabilidade valorada na primeira fase do crime de organização criminosa e a agravante do exercício de posição de comando. Descabimento da minorante da participação de menor importância e da atenuante da confissão em relação ao apelante Heider. Dosimetria parcialmente alterada. Restabelecimento da fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea quanto ao furto, nos termos da Súmula 545 do STJ, ante o não acolhimento da tese de erro de tipo que justificaria a fração reduzida do Tema Repetitivo nº 1.194 do STJ. Continuidade delitiva com aumento de 1/5 (três infrações), nos termos da Súmula 659 do STJ. Fixação do regime inicial semiaberto a todos os apelantes, à vista da primariedade técnica e do quantum das reprimendas, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e da Súmula 719 do STF. Detração afeta ao Juízo da Execução. Perdimento dos bens utilizados na empreitada criminosa mantido, ante a ausência de comprovação de origem lícita. Recursos parcialmente providos.

Dispositivo

Recursos parcialmente providos

Citações

• art. 33 do CP
• art. 69 do CP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 659 do STJ
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete