Pet 8.871/DF

Dispositivo

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, julgo extinto este processo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 100 do CP
• art. 17 da Lei 7.170/1983
• art. 18 da Lei 7.170/1983
• art. 30 da Lei 7.170/1983

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Pet 8418 · 23/10/2019
• STF ADI 4693 · 30/10/2018
• STF Pet 6266 · 01/08/2017
• STF Inq 4045 · 19/06/2017
• STF HC 93921 · 01/02/2017
• STF RHC 120379 · 16/09/2015
• STF HC 106124 · 11/09/2013
• STF Pet 4173 · 29/08/2008
• STF Pet 3825 · 04/04/2008
• STF HC 88589 · 23/03/2007
• STF Pet 2998 · 06/11/2006
• STF Inq 2285 · 13/03/2006
• STF Pet 3248 · 23/11/2004
• STF Pet 1954 · 01/08/2003
• STF Pet 1104 · 23/05/2003
• STF Inq 149 · 27/10/1983

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 4781 · citado 118 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 379 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 65 vezes nesse tema