Art. 30 da Lei 7.170/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 7.170/1983
7 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 7.170/1983, de 1991 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 7.170/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 7.170/1983, de 2000 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 7.170/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 7.170/1983.
- STFPet 9.463/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2021publicada em 09/09/2021penal
- STFPet 9.460/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/05/2021publicada em 02/06/2021penal
- STFPet 9.507/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/05/2021publicada em 28/05/2021penal
- STFPet 8.871/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 26/06/2020publicada em 01/07/2020penal
- STJCC 148.939/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/12/2016penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Sorocaba, Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJCC 124.133/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Seçãojulgada em 10/04/2013publicada em 17/04/2013penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170/1983). INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO…
- STFCC 7.183/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 11/02/2008publicada em 15/02/2008penal
- STJCC 37.707/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 07/05/2003penal
79, inciso I, do Código de Processo Penal, onde a conexão ou a continência não importarão unidade de processo e julgamento. In casu, os réus também estão respondendo pelo crime previsto no art. 12, da Lei n° 7.170/83 (?importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem…
- STFRC 1.468 segundo/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 23/03/2000publicada em 16/08/2002penal
CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇÃO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para processar e…
- STJCC 21.227/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 16/12/1998publicada em 17/02/1999penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO E DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a…