CC 7.183/DF

Dispositivo

Sendo certo que a análise prefacial dos autos não revela a presença de motivação política na conduta dos denunciados, muito menos indício de dano ao patrimônio militar (conforme ressaltado no parecer de fls. 571). 13. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público e julgo procedente o conflito de competência. O que faço para determinar a remessa dos autos à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 288 do CP
• art. 334 do CP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 12 da Lei 7.170/1983
• art. 30 da Lei 7.170/1983
• art. 10 da Lei 9.437/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 21735 · 15/06/1998
• STF RE 160841 · 22/09/1995

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