Recurso Inominado Cível 0800228-62.2023.8.18.0032

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação Cominatória c/c Cobrança proposta por Maria Evandete de Sousa e Sá contra o Município de Monsenhor Hipólito-PI, servidora efetiva no cargo de professora desde 2008, requerendo o reconhecimento do direito ao adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias calculado sobre 45 dias, conforme previsão em lei municipal, e o pagamento das diferenças retroativas não prescritas. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional constitucional de 1/3 de férias, previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988, incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias previstos na Lei Municipal nº 197/2009; (ii) estabelecer se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. As ações contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, incidindo, conforme a Súmula nº 85 do STJ, apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, não alcançando o fundo de direito. A Lei Municipal nº 197/2009 assegura aos ocupantes do cargo de magistério 45 dias de férias anuais, não havendo limitação legal quanto à incidência do terço constitucional, devendo este abranger todo o período. O art. 7º, XVII, da CF/1988, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, garante férias com adicional de um terço sobre a remuneração do período, sem restrição de duração, razão pela qual o pagamento deve recair sobre os 45 dias legalmente previstos. A Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, não podendo restringir direitos expressamente assegurados em lei, sob pena de enriquecimento sem causa. O STF reafirmou, em sede de repercussão geral (RE 1.400.787/CE, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 15.12.2022), a tese de que “o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias”, entendimento seguido pelo TJ-PI em precedentes análogos. A tese de afronta à separação dos poderes não prospera, pois o Judiciário apenas reconhece direito expressamente previsto em norma constitucional e municipal, sem criar vantagem nova ou aumento de vencimento. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete