AgRg no AREsp 2.374.269/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 621 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2245971 · 02/05/2023
• STJ AREsp 1157955 · 14/09/2017
• STJ HC 206847 · 25/02/2016
• STJ REsp 1300257 · 17/04/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator