Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. direito processual civil. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS SÓCIAS E PARTICIPANTES DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE IMPLÍCITO NO PLEITO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TEMA 996/STJ. CLÁUSULA PENAL INVERSA. POSSIBILIDADE. TEMA 971/STJ. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. pertinência. ART. 86 DO CPC. sentença reformada em parte. apelação CONHECIDO E PROVIDa em parte.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.