Apelação Cível 0800309-64.2018.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE REANÁLISE – AÇÃO DE COBRANÇA – TEMA 1.368/STJ – TAXA SELIC – SENTENÇA QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO ESPECIAL – CONTROVÉRSIA QUE NÃO INTEGROU A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL NEM FOI EXAMINADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO – INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE QUALIFICADO – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEVER DE REEXAME DE QUESTÃO NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE OCORRE PRECLUSÃO CONSUMATIVA MESMO EM RELAÇÃO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO MANTIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de reanálise, mantiveram o acórdão de f

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete