Apelação Criminal 0220049-62.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 10.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU BRUNO MELLO PANGELLA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), FIXANDO PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 22 DIAS-MULTA, ALÉM DE NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A DEFESA ALEGA: (I) ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, JÁ EXTINTA POR INDULTO; (II) DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO, PLEITEANDO O SEMIABERTO; E (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO COMPROMETE A VALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO; (II) ESTABELECER SE A REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, MESMO COM PENA IGUAL A 4 ANOS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O EQUÍVOCO QUANTO À REFERÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO DEVE SER CORRIGIDO, POIS O PROCESSO FORA EXTINTO POR INDULTO NATALINO ANTES DA SENTENÇA. CONTUDO, ESSE ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE O REGIME FECHADO FOI MOTIVADO EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS: CULPABILIDADE ACENTUADA, HABITUALIDADE E SOFISTICAÇÃO DAS FALSIFICAÇÕES, ALÉM DA REINCIDÊNCIA.4) O INDULTO EXTINGUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA, MAS NÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI A REINCIDÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É JURIDICAMENTE ADEQUADA, POIS A PENA FOI FIXADA EM 4 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E FORAM RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOTADAMENTE A CULPABILIDADE ACENTUADA E A HABITUALIDADE DELITIVA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ.6) A DETRAÇÃO PENAL NÃO ALTERA O REGIME FIXADO, POIS ESTE FOI DEFINIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONCRETOS (REINCIDÊNCIA E VETORIAIS NEGATIVAS), O QUE TORNA IRRELEVANTE A REDUÇÃO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR.7) A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SE JUSTIFICA NA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA: MODUS OPERANDI SOFISTICADO, MULTIPLICIDADE E QUALIDADE DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS, HABITUALIDADE CRIMINOSA E RISCO REAL DE REITERAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEIS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. A PRISÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR E NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO NÃO INVALIDA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUANDO HÁ OUTROS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES.2) O INDULTO NATALINO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, MAS NÃO AFASTA OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, COMO A REINCIDÊNCIA.3) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É POSSÍVEL AO RÉU REINCIDENTE COM PENA IGUAL A 4 ANOS, DESDE QUE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.4) A DETRAÇÃO PENAL NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUANDO ESTE SE BASEIA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.5) A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE É VÁLIDA QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE EM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2.º E 3.º; 59; 69; 91; 297 E 298; CPP, ARTS. 282, §§ 1.º E 6.º; 312; 315; 319; 387, § 1.º; CF/1988, ART. 93, IX; DECRETO N.º 12.338/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RHC 66190/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 21.03.2019.STJ, AGRG NO HC 856108/SE, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 02.04.2024.STJ, AGRG NO RESP 2088223/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 16.10.2023.STJ, AGRG NO ARESP 2299225/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 22.05.2023.STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2585263/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 24.05.2024.STJ, AGRG NO HC 766730/SP, DJE 26.05.2023.STJ, AGRG NO RHC 205516/GO, DJE 17.02.2025.STJ, AGRG NO RHC 200308/SP, DJE 23.10.2024.STJ, AGRG NO HC 982565/SP, DJE 14.04.2025.STJ, AGRG NO HC 746251/PB, DJE 21.09.2022.STJ, HC 339037/PR, DJE 12.02.2016.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0205562-55.2023.8.06.0293, REL. DES.ª VANJA FONTENELE PONTES, J. 18.12.2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 91 do CP
• art. 297 do CP
• art. 298 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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