AgInt no AREsp 1.878.430/RS

Dispositivo

Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 238-239, e-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser majorados para 15% (quinze por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.  Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37032123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/05/2023 18:14:36 Código de Controle do Documento: 15fba402-8581-44f4-9cc0-5f1cb7ab4397

Citações

• art. 275 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete