Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5787317-85.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. ASTREINTES. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de cinco dias, após a purgação da mora e quitação integral da dívida, com cominação de multa em caso de descumprimento. Recurso adesivo interposto para suscitar nulidade da constituição em mora e pleitear a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o prazo de cinco dias para restituição do veículo é adequado; (ii) saber se a multa prevista na sentença possui fundamento jurídico válido e se é cabível sua substituição por astreintes; (iii) saber se a ausência de intimação pessoal impede a fixação da multa coercitiva; e (iv) saber se há nulidade da constituição em mora e se os honorários advocatícios devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição do veículo é consequência da purgação da mora e da quitação integral da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O prazo de cinco dias mostra-se adequado por aplicação dos princípios da equidade e da isonomia, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. A multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 não constitui fundamento para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, pois sua finalidade é diversa. A restituição do veículo deve ser assegurada mediante astreintes, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. 5. A ausência de intimação pessoal não impede a fixação das astreintes na sentença, por se tratar de discussão acerca da legalidade da cominação da multa, e não de sua exigibilidade em fase executiva. 6. Não há nulidade da constituição em mora, porquanto foram observados os requisitos legais para sua comprovação. Também não há fundamento para redução dos honorários advocatícios, fixados em conformidade com o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo de cinco dias para restituição do veículo após a purgação da mora atende aos princípios da equidade e da isonomia. 2. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não constitui fundamento para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, hipótese em que se aplicam as astreintes previstas nos arts. 536 e 537 do CPC. 3. A ausência de intimação pessoal não impede a fixação da multa coercitiva na sentença. 4. Regularmente comprovada a constituição em mora, não há nulidade do procedimento de busca e apreensão. 5. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC não comportam redução sem demonstração de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 2º e 6º; CPC, arts. 85, § 8º-A, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 410; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5096981-43.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5093715-60.2024.8.09.0093, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5129597-75.2024.8.09.0128, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 15.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5787317-85.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: SAVIO RIBEIRO RECURSO ADESIVO MOV. 103 RECORRENTE: SAVIO RIBEIRO RECORRIDO: BANCO HONDA S/A RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz Substituto em 2º grau

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível e conhecer e desprover o Recurso Adesivo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 916 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete