Recurso Inominado Cível 3006764-17.2025.8.06.0297

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, VULNERABILIDADE, TRANSPARÊNCIA, CONFIANÇA E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Inominados para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo demandado

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete