REsp 1.914.232

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. 3. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão "arts. 991 a 996 do CC", tendo em vista que, não cabe ao relator nesta Corte, por esforço hermenêutico, inferir de que forma o direito foi maculado na espécie. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 6. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 393 do CC
• art. 884 do CC
• art. 991 do CC
• art. 996 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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