Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. TERMO DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO. I - A Lei Estadual nº 9.664/2012, que instituiu o PGCE, previu em seu art. 36, §§2º e 3º o enquadramento de determinados cargos nas carreiras do Plano, mediante opção irretratável do servidor, com a renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes às perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que venceram após o início dos efeitos financeiros da implantação do PGCE. II - Tendo o exequente renunciado às parcelas referentes as perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV no ano de 1994, mediante a adesão ao PGCE em 01/09/2012, deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que a Lei Estadual nº 9.664/2012 promoveu a reestruturação remuneratória da carreira do servidor público recorrente, sendo parâmetro para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. A C Ó R D à O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.