Recurso Inominado Cível 0255474-92.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 12-A da Lei 9.099/1995
• art. 49 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete