Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA – CONTROVÉRSIA SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ NA GUARDA DE PERTENCES DO AUTOR E NAS INFORMAÇÕES SOBRE ELES – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. É nula a sentença proferida sem a instrução probatória quando envolve matéria fática – necessidade de produção de provas para esclarecimentos sobre a suposta perda da bagagem do autor e de seu conteúdo no ônibus da ré e de informações sobre seus pertences.2. Configura-se cerceamento de defesa a ausência de 3. O indeferimento de prova oral indispensável à demonstração da falha na prestação do serviço e dos danos materiais e morais sofridos.4. Nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.5. Recurso conhecido e provido. Sentença nula.
Recurso conhecido e provido
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9ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Alexandre Barbosa Fabiani
Composição: Alexandre Barbosa Fabiani (presidente); Angela Khury; Luis Sergio Swiech; Roberto Portugal Bacellar; Rogerio Ribas; Guilherme Frederico Hernandes Denz (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 9ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Roberto Portugal Bacellar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.