Art. 11 da Lei 2.681/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 2.681/2012
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 2.681/2012, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.681/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 11 da Lei 2.681/2012, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.681/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 2.681/2012.
- TJPR0077989-19.2023.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2024publicada em 25/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA – CONTROVÉRSIA…
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- STJREsp 863.284/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/12/2006
dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no art. 17, segunda alínea, inc. I, do Dec. nº 2.681, de…
- STJREsp 805.272/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/05/2006
I, do Dec. nº 2.681, de 7.12.1912, e no art. 1.058 do Código Civil." Ressalte-se que o fato de se tratar de assalto a passageiro de ônibus, e não roubo de carga, em nada altera a aplicabilidade das conclusões referidas no REsp 435.865/RJ ao presente processo, pois o cerne da controvérsia é o…