REsp 805.272/SP

Ementa

Processual civil e civil. Recurso Especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade da transportadora. - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando examindada fundamentadamente o tema posto a desate. - O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo

I, do Dec. nº 2.681, de 7.12.1912, e no art. 1.058 do Código Civil." Ressalte-se que o fato de se tratar de assalto a passageiro de ônibus, e não roubo de carga, em nada altera a aplicabilidade das conclusões referidas no REsp 435.865/RJ ao presente processo, pois o cerne da controvérsia é o mesmo: o roubo é fato completamente desconexo do contrato de transporte. Por esse motivo, exclui-se a responsabilidade da transportadora-recorrente, ao contrário do que concluiu o TJ/SP. No tocante à questão da atual previsibilidade dos roubos de mercadoria, menciona-se, novamente, a lição do i. Min. Barros Monteiro referente ao precedente da 2ª Seção: "Nessas condições, a simples circunstância de serem comuns, hoje, no Brasil, delitos de natureza semelhante à versada nesta causa não é o bastante para atribuir-se responsabilidade à transportadora, que não deu causa alguma ao fato lesivo, sabido que a segurança pública dos cidadãos se encontra afeta às providências do Estado." Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, na parte em que conhecido, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho o percentual fixado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2006. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 1.058 do CC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 2.681/2012
• art. 11 da Lei 2.681/2012

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 805.272 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 435865 · 12/05/2003
• STJ REsp 433738 · 17/02/2003
• STJ REsp 298248 · 05/03/2001
• STJ REsp 264589 · 18/12/2000
• STJ REsp 65761 · 17/12/1999
• STJ REsp 118123 · 21/09/1998
• STJ REsp 74534 · 14/04/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete