Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, concedo a segurança e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar o arquivamento do Processo nº TC 018.039/2013-8, em trâmite do Tribunal de Contas da União, tornando sem efeito, por consequência, os atos decisórios nele proferidos que negaram registro à aposentadoria do impetrante e determinaram sua revisão, em especial do Acórdão nº 5.606/2024-2ª Câmara. 29. Custas na forma da lei. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.