AREsp 3.201.245/GO

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheco do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 125 do CC
• art. 417 do CC
• art. 420 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1907140 · 30/06/2022
• STJ REsp 1872301 · 21/09/2020

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Órgão julgador e gabinete