Ação Penal - Procedimento Ordinário 5215046-32.2022.8.09.0011

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em razão de ter sido flagrado portando, no interior de seu veículo, arma de fogo de uso permitido e munições, sem autorização legal. O acusado confessou a propriedade do armamento, alegando que o utilizava para defesa pessoal por trabalhar em local ermo e já ter sido vítima de assaltos. A sentença julgou procedente a denúncia, impondo pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida nos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo ou se é cabível a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão judicial do réu, prestada sob o crivo do contraditório, é clara e detalhada quanto à propriedade e transporte do armamento, o que, somado aos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem, configura conjunto probatório firme e suficiente à condenação. 4. A justificativa do acusado, de que portava a arma para proteção pessoal em razão da periculosidade do local de trabalho, não configura excludente de ilicitude e não afasta a tipicidade da conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/03. 5. O crime em questão é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco à segurança pública, bastando a prática da ação típica sem autorização legal. 6. Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos em juízo, gozam de fé pública e presunção de legitimidade, sendo válidos como prova, salvo demonstração de má-fé ou interesse em prejudicar o réu, o que não ocorreu. 7. A sentença observou corretamente os critérios da dosimetria penal. A pena-base foi exasperada por maus antecedentes, com posterior compensação pela confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva no mínimo legal. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos também foram adequadamente aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais colhidos sob contraditório, constitui prova idônea para fundamentar a condenação por porte ilegal de arma de fogo. 2. A alegação de porte para proteção pessoal não descaracteriza o tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato. 3. A dosimetria da pena é válida quando observa os parâmetros legais e a jurisprudência consolidada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 44; CPP, art. 386, VII; Lei 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 911.080/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC 922.079/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5239912-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, DJe 01.04.2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete