Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CARCINOMA BASOCELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda para a parte autora, diagnosticada com carcinoma basocelular, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o diagnóstico de carcinoma basocelular, uma espécie de neoplasia maligna, confere à parte autora o direito à isenção do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente, e a expressão "neoplasia maligna" abrange o carcinoma basocelular, conforme o art. 111, II, do CTN. 2. A prova documental nos autos, incluindo exame anatomopatológico, é suficiente para comprovar o diagnóstico de neoplasia maligna, dispensando laudo médico oficial, conforme a Súmula 598 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 627, dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para a concessão ou manutenção da isenção. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.